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Impeditivos do Simples Nacional

O Simples Nacional é um dos Regimes Tributários existentes no Brasil, aplicável nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Este tipo de regime apura e recolhe a grande maioria dos tributos por meio de uma única guia de pagamento, conhecida como o DAS.

No entanto, existem pessoas jurídicas impedidas de serem optantes por este regime tributário por diversos fatores, sendo alguns deles:

· Ter auferido receita no ano-calendário anterior ou em curso acima de R$ 4.8000.000,00;

· Empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

· Exercer atividade de banco comercial, de investimentos ou sociedade de crédito;

· Possuir débitos na Previdência Social, União, Estados ou Municípios.

Nos casos em que a empresa esteja em uma ou mais situações citadas anteriormente, ela não poderá fazer a opção pelo Simples Nacional ou será excluída deste regime caso seja optante atualmente. Sendo assim, é necessário que seja feito um Planejamento Tributário juntamente com o seu contador para juntos analisarem qual é o melhor regime tributário para sua empresa a curto e médio prazo

Fonte: Estela – Departamento Fiscal Jotagê

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